AREsp 2776367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENDOM PATRICK DE AGUIAR SOARES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRENDOM PATRICK DE AGUIAR SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.