AREsp 2785175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, diante da constatação de que o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo vedada a reparação dessa deficiência recursal no agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Preclusão E Princípios Da Eventualidade E Complementaridade
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Preclusão E Princípios Da Eventualidade E Complementaridade

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização do conteúdo suficiente do agravo em recurso especial (análise do capítulo indicado Título III-I)
  3. 3 Impossibilidade de inovar ou suprir deficiência recursal no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, diante da constatação de que o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo vedada a reparação dessa deficiência recursal no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência do STJ)