EAREsp 2634006 - DECISAO

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O acórdão embargado foi mantido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não há dissídio jurisprudencial demonstrado a justificar embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 10% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: IVANICE DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 168/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANICE DE PAULA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade na fundamentação das decisões
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para rediscutir aplicação de súmula

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi mantido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não há dissídio jurisprudencial demonstrado a justificar embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 10% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...