AREsp 2261856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo — a necessidade de reexame de prova — nos termos da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame de prova como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo — a necessidade de reexame de prova — nos termos da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.