AREsp 2698812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e considerando o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma), Julgamento Colegiado De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma), Julgamento Colegiado De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e considerando o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.