AREsp 2828520 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 182 do STJ e autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Contrariedade À Constituição, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Prequestionamento Contrariedade À Constituição +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e súmulas do STF mencionadas
  3. 3 Prequestionamento e adequação objetiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 182 do STJ e autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.