AREsp 2811878 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a deficiência no cotejo analítico), pelo que incide a Súmula 182/STJ; não conhecendo-se deste agravo, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 13/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 13/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MACHADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a deficiência no cotejo analítico), pelo que incide a Súmula 182/STJ; não conhecendo-se deste agravo, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial