AREsp 2808319 - ACORDAO

AREsp 2808319 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; sendo preclusiva a correção da fundamentação no agravo regimental, manteve-se a decisão impugnada e restou inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa como impedimento à correção de fundamentos em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; sendo preclusiva a correção da fundamentação no agravo regimental, manteve-se a decisão impugnada e restou inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.