AREsp 2630226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; apresentou argumentos genéricos quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF e não comprovou o prequestionamento.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROGERIO ISAK FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROGERIO ISAK FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; apresentou argumentos genéricos quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF e não comprovou o prequestionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial