AREsp 2735832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à vigência do novo Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, RISTJ, Art. 259, § 2º, EC 113/2021, Art. 161, § 1º Do CTN, Art. 2º, §§ 1º E 2º Da Lei Nº 8.383/91, Taxa Selic, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Ristj, Art. 259, § 2º EC 113/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação e aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à vigência do novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.