AREsp 2747148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, e não trouxe julgados contemporâneos suficientes para demonstrar superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Onerosidade de demonstrar superação de entendimento jurisprudencial do STJ por meio de julgados contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, e não trouxe julgados contemporâneos suficientes para demonstrar superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.