AREsp 2843331 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental e não se examina o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO MORAES PEREZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO MORAES PEREZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inexistência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido em razão do não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental e não se examina o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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