AREsp 2808665 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: WANDER FELIPE DA COSTA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDER FELIPE DA COSTA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial