AREsp 2840055 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do agravante cumprir a dialeticidade exigida para afastar a Súmula 182 ("Para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ, é necessário que a impugnação seja específica e suficientemente demonstrada").

Parties
Agravante: EDSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve necessidade de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do agravante cumprir a dialeticidade exigida para afastar a Súmula 182 ("Para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ, é necessário que a impugnação seja específica e suficientemente demonstrada").

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.