AREsp 2837724 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, dada também a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nos pontos suscitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria probatória nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, dada também a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nos pontos suscitados.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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