AREsp 2843740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.