AREsp 1983406 - DECISAO

AREsp 1983406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecimento e foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J.A.COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

J.A.COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecimento e foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.