AREsp 2842193 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não atendida a exigência de indicação de precedentes quando aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o óbice é a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não atendida a exigência de indicação de precedentes quando aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.