AREsp 2762479 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente sem demonstração concreta.
- Parties
- Agravante: MARCOS AURELIO DE SOUZA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS AURELIO DE SOUZA MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial não exige reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente sem demonstração concreta.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment