AREsp 2646640 - ACORDAO

AREsp 2646640 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou obscuridade no acórdão embargado e visaram apenas à reforma do julgado por mero inconformismo; além disso, o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não há que se conhecer do agravo nem acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ELEAZAR SIMÕES LADISLAU; Embargante: MARCELO LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEAZAR SIMÕES LADISLAU

Embargante

MARCELO LUIZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou obscuridade no acórdão embargado e visaram apenas à reforma do julgado por mero inconformismo; além disso, o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não há que se conhecer do agravo nem acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
  • Embargos de declaração rejeitados.