AREsp 2630117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial limitou-se a reproduzir os fundamentos do recurso especial, sem impugnação específica aos motivos que levaram à sua inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROMÁRIO FRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO FRAGA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Suficiência da mera reprodução dos fundamentos do recurso especial para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial limitou-se a reproduzir os fundamentos do recurso especial, sem impugnação específica aos motivos que levaram à sua inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.