Pet 17445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os recursos foram considerados meramente protelatórios, caracterizando abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO FRANCISCO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Final (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Abuso De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Impugnação Específica Embargos De Divergência Abuso De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO FRANCISCO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Final (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por recursos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os recursos foram considerados meramente protelatórios, caracterizando abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino a imediata baixa dos autos à origem
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Corte Especial