AREsp 2659891 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: RENATO JOSE MAFIOLETE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.