AREsp 2835270 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (óbice da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; para rebater a Súmula n. 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prescrição Da Pretensão Executória, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prescrição Da Pretensão Executória Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (óbice da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; para rebater a Súmula n. 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.