AREsp 2764434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE GALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno frente à alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo