AREsp 2700036 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles a alegação de necessidade de reexame de provas e ausência de cotejo/demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicou-se a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade, e assim o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NIVEA DE LOURDES CABRAL DA COSTA PELLEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NIVEA DE LOURDES CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação analítica do dissídio jurisprudencial para afastar obstáculo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles a alegação de necessidade de reexame de provas e ausência de cotejo/demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicou-se a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade, e assim o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC/2015).