EAREsp 1800087 - ACORDAO

EAREsp 1800087 - ACORDAO

Reconhecida a divergência jurisprudencial, decidiu a Corte Especial que a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada automaticamente ao agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, porque é admissível a impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão monocrática do relator; afastada a incidência da Súmula 182, conheceram-se os embargos de divergência e determinou-se o processamento do agravo interno pela Segunda Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida divergência jurisprudencial; conhecido o agravo interno e determinado que a Segunda Turma processe o recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos, Embargos De Divergência
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Diferença de tratamento entre agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir interpretação de norma processual (art. 1.043, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência jurisprudencial, decidiu a Corte Especial que a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada automaticamente ao agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, porque é admissível a impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão monocrática do relator; afastada a incidência da Súmula 182, conheceram-se os embargos de divergência e determinou-se o processamento do agravo interno pela Segunda Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida divergência jurisprudencial; conhecido o agravo interno e determinado que a Segunda Turma processe o recurso.

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Reconhecer a divergência jurisprudencial