REsp 2177691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipóteses de incidência da Súmula 182/STJ e da previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema N. 1.199 (repercussão Geral), Retroatividade Da Nova Redação Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não provido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipóteses de incidência da Súmula 182/STJ e da previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015