AREsp 2632523 - ACORDAO

AREsp 2632523 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ); ademais, a parte não demonstrou, por meio de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: RAFAEL PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Carência Em Planos De Saúde, Negativa De Cobertura Em Emergência, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Carência Em Planos De Saúde Negativa De Cobertura Em Emergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RAFAEL PEREIRA SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ); ademais, a parte não demonstrou, por meio de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno