AREsp 2457600 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Condomínio Sunshine Residence Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio Sunshine Residence Service

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação aos fundamentos da decisão agravada é apresentada tardiamente ou de forma parcial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.