AREsp 2627840 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incompetência do STJ para examinar violação constitucional), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo se conhecido, as provas obtidas em busca veicular foram consideradas lícitas em razão de fundada suspeita, denúncia específica e autorização da esposa do agravante.

Parties
Agravante: Emanuel Marques Palhano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Em Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Busca Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Preclusão Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Busca Veicular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Insurgência Genérica +1 more

Case Brief

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Parties

Emanuel Marques Palhano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Em Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Legalidade da busca veicular baseada em fundada suspeita e autorização de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incompetência do STJ para examinar violação constitucional), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo se conhecido, as provas obtidas em busca veicular foram consideradas lícitas em razão de fundada suspeita, denúncia específica e autorização da esposa do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.