AREsp 2710021 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não prospera o pedido de suspensão ou devolução à origem com base no Tema 1079/STJ, pois a controvérsia dos autos é distinta da tese repetitiva; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Tema 1079/stj, Assistência Litisconsorcial (art. 18, Parágrafo Único, Cpc/2015), Art. 119 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade (cpc/2015) Tema 1079/stj Assistência Litisconsorcial (art. 18, Parágrafo Único, Cpc/2015) Art. 119 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não prospera o pedido de suspensão ou devolução à origem com base no Tema 1079/STJ, pois a controvérsia dos autos é distinta da tese repetitiva; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.