AREsp 2558565 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: Wesley Pinheiro Amaro; Órgão Julgador/agravado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wesley Pinheiro Amaro

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício