AREsp 2669778 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exigência do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016), o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA E SUAS FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA E SUAS FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exigência do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016), o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno