AREsp 2773037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Henrique da Silva Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique da Silva Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Consequências da manutenção da inadmissibilidade do recurso especial quanto à retroação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.