AREsp 2816319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Anuidades Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Anuidades Profissionais Notificação Do Contribuinte +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para validade do lançamento de anuidades e constituição da CDA
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.