EAREsp 2443917 - DECISAO

EAREsp 2443917 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não foi impugnado especificamente
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.