AREsp 2103748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, há correspondência no atual CPC (art. 1.042), o que reforça a aplicação do enunciado.

Parties
Agravante: BOB EMILE MONFILS; Agravante: FERNANDO CESAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/1988, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Direito Penal (menção Factual) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOB EMILE MONFILS

Agravante

FERNANDO CESAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivo semelhante no CPC atual (art. 1.042)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, há correspondência no atual CPC (art. 1.042), o que reforça a aplicação do enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ante a falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).