REsp 2120815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, impunha-se observar os requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Prescrição, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Prescrição Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, impunha-se observar os requisitos de admissibilidade previstos no referido código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.