AREsp 2752144 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA NICOLETO E MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DANIELA NICOLETO E MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno (preclusão)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.