AREsp 2792043 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito e a alegação genérica de desacerto não são suficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Negando Provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 942 Do CPC, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 942 Do CPC Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito e a alegação genérica de desacerto não são suficientes para afastar o óbice sumular.