AREsp 2813298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas também não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Valparaíso Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas também não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.