AREsp 1844626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a denegação de seguimento ao recurso especial (Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONES APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JONES APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a denegação de seguimento ao recurso especial (Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial