AREsp 1105699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de impugnação do art. 310 do CPC, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se admite corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica ao art. 310 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de impugnação do art. 310 do CPC, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se admite corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial