EAREsp 2655136 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 e 315 do STJ; ademais, é vedado ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para superar vícios de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 e 315 do STJ; ademais, é vedado ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para superar vícios de inadmissibilidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Agravo regimental desprovido.