AREsp 2569796 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ fundamentou suficientemente sua decisão no regime da repercussão geral (Tema 339), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação De Decisões +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria alegada no recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ fundamentou suficientemente sua decisão no regime da repercussão geral (Tema 339), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.