AREsp 2755143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso não foram demonstrados precedentes contemporâneos suficientes nem critérios objetivos que justificassem a afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA SISTEMA SAÚDE INTEGRAL - SSI SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA SISTEMA SAÚDE INTEGRAL - SSI SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC)
  3. 3 Impugnação específica da incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso não foram demonstrados precedentes contemporâneos suficientes nem critérios objetivos que justificassem a afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno