AREsp 2664928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 374 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Art. 373, Inciso I, Do CPC, Embargos À Execução, Cheque Emitido Pelo Município
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Art. 373, Inciso I, Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 374 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.