AREsp 2618882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos que incluíam a Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, afastar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos que incluíam a Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, afastar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.