AREsp 2680544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, inexistindo ataque ao fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DA SILVA MARTINS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA MARTINS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 281 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, inexistindo ataque ao fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 281 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial